Termos e Condições da 7696bb

Para os fins deste instrumento, os termos a seguir terão os significados indicados:

• "Plataforma" — o website 7696bb.cam e todos os seus serviços, funcionalidades e conteúdos associados.
• "Operadora" — a empresa responsável pela operação da plataforma 7696bb e prestação dos serviços descritos nestes Termos.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que efetue cadastro e utilize os serviços da plataforma.
• "Conta" — o registro individual do Usuário na plataforma, vinculado ao seu CPF e dados pessoais.
• "Saldo Real" — recursos financeiros próprios do Usuário depositados na conta.
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais concedidos pela Operadora, sujeitos a rollover antes de saque.
• "Rollover" — requisito de apostas que deve ser cumprido antes de o Saldo Bônus poder ser convertido em saldo sacável.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido por normas regulatórias.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação do setor no Brasil.

Ao criar uma conta na plataforma 7696bb, acessar qualquer funcionalidade, realizar depósitos, saques ou apostas, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável da plataforma.

A aceitação é irrevogável para as operações já realizadas e pode ser rescindida pelo Usuário a qualquer momento mediante solicitação de encerramento de conta, sem prejuízo das obrigações já contraídas, como rollover em curso ou saques pendentes de análise.

Para criar uma conta e utilizar os serviços da plataforma 7696bb, o Usuário deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1. Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Ser residente no território nacional (República Federativa do Brasil);
4. Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço, familiar direto ou pessoa politicamente exposta (PPE) vinculada à Operadora;
5. Não estar sob qualquer medida judicial ou administrativa que restrinja sua capacidade civil para prática de atos da vida civil;
6. Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

O cadastro na plataforma é gratuito e requer o fornecimento de dados pessoais verídicos, completos e atualizados, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial e endereço de e-mail ativo. É vedado o fornecimento de dados falsos, incompletos ou pertencentes a terceiros.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma, vinculada ao seu CPF. A tentativa de criação de múltiplas contas, seja com dados idênticos ou diferentes, configura violação grave destes Termos e ensejará o bloqueio imediato de todas as contas associadas, com retenção de saldos para investigação.

O processo de verificação de identidade (KYC) poderá ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório para saques acima de determinados valores. Os documentos aceitos são: RG, CNH ou passaporte vigente, acompanhados de comprovante de residência com no máximo 90 dias de emissão. O prazo para análise documental é de até 3 (três) dias úteis.

O Usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A Operadora não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais.

A plataforma 7696bb aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED e DOC. O valor mínimo para depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação varia conforme o método utilizado e o nível VIP do Usuário.

Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados. Depósitos via boleto bancário podem levar até 2 (dois) dias úteis para compensação. A Operadora não se responsabiliza por atrasos causados por falhas nos sistemas das instituições financeiras intermediárias.

A Operadora reserva-se o direito de solicitar comprovação da origem dos recursos depositados, em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e normas da Unidade de Inteligência Financeira (UIF/COAF).

O Usuário pode solicitar saque do saldo disponível (saldo real, após cumprimento de eventuais requisitos de rollover) a qualquer momento, observando as seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito correspondente, exceto quando tecnicamente impossível;
• Saques via Pix são processados em até 48 horas úteis a partir da solicitação;
• Usuários dos níveis VIP Ouro, Platina e Diamante têm saques processados com prioridade;
• A verificação KYC completa é obrigatória para saques acima de R$ 1.000,00 (mil reais).

A Operadora reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de aprovar saques, especialmente em casos de padrão incomum de apostas, suspeita de uso indevido de bônus ou indicativos de atividade fraudulenta. Nessas situações, o prazo de processamento poderá ser estendido para até 7 (sete) dias úteis, durante os quais o Usuário será comunicado por e-mail.

Saldo Bônus não é diretamente sacável. Para sacar recursos originados de bônus, o Usuário deve primeiro cumprir integralmente o requisito de rollover aplicável àquele bônus, conforme detalhado nas condições específicas de cada promoção.

A plataforma 7696bb oferece bônus e promoções de caráter temporário e sujeitos a disponibilidade. As condições específicas de cada oferta (valor, rollover, validade, jogos elegíveis) são divulgadas no momento da promoção e prevalecem sobre as condições gerais aqui descritas.

Condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada bônus pode ser resgatado uma única vez por Usuário/CPF/dispositivo/endereço IP, salvo indicação expressa em contrário;
• O bônus de boas-vindas é válido exclusivamente para o primeiro depósito e não é cumulável com outras ofertas de boas-vindas;
• O requisito de rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus;
• Apostas canceladas, apostas em mercados com odds inferiores a 1,50 (um e meio) e apostas em determinados jogos de cassino poderão não ser contabilizadas para o rollover;
• Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem compensação;
• A Operadora reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer tempo, com aviso prévio de 24 horas quando possível.

As apostas esportivas colocadas na plataforma 7696bb são regidas pelas regras específicas de cada modalidade esportiva, publicadas na seção de ajuda da plataforma. Em caso de dúvida, a decisão da Operadora é final e vinculante.

Disposições gerais sobre apostas esportivas:

• Apostas são confirmadas apenas quando aceitas pelo sistema e o saldo correspondente é debitado da conta;
• Apostas realizadas após o início do evento (ao vivo) estão sujeitas a rejeição caso o sistema registre a aposta após o resultado determinante;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento por período superior a 48 horas, as apostas serão reembolsadas ao Saldo Real;
• Erros óbvios de odds (odds manifestamente fora da média de mercado) poderão ser corrigidos pela Operadora, com reembolso das apostas afetadas;
• A Operadora reserva-se o direito de limitar ou suspender apostas de Usuários com padrão de apostas que indique exploração sistemática de erros ou vantagem indevida.

Os jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games, etc.) disponíveis na plataforma são fornecidos por provedores certificados e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na ficha técnica do jogo.

A 7696bb está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Apostas e jogos de cassino são atividades de entretenimento que envolvem risco financeiro real. A Operadora disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão, acessíveis pelo suporte:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, configurável pelo Usuário;
• Limite de apostas: valor máximo por aposta ou sessão;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por período de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com impossibilidade de novo cadastro pelo CPF.

Ao identificar sinais de comportamento problemático, a Operadora poderá, a seu critério, entrar em contato com o Usuário, sugerir ferramentas de controle ou encerrar a conta preventivamente. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

É estritamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção de saldos para investigação:

• Criar múltiplas contas para obter bônus de forma indevida ("bonus hunting" ou "bonus abuse");
• Usar software automatizado, bots, scripts ou qualquer meio que confira vantagem indevida sobre outros jogadores ou sobre a Operadora;
• Realizar apostas coordenadas com terceiros para cobrir todos os resultados possíveis e garantir lucro independentemente do desfecho;
• Fornecer documentos falsos ou adulterados no processo de verificação KYC;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Tentar acessar ou comprometer a segurança dos sistemas da plataforma;
• Ceder, vender ou transferir sua conta a terceiros;
• Usar a plataforma em nome de terceiros sem autorização expressa da Operadora.

Todo o conteúdo da plataforma 7696bb — incluindo, mas não se limitando a, textos, logotipos, marcas, imagens, layout, código-fonte, design, denominação comercial e software — é de propriedade exclusiva da Operadora ou de seus licenciadores, sendo protegido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, publicação, transmissão ou exploração comercial do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da Operadora, sob pena de responsabilização civil e criminal.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a Operadora não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço por motivo de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão à internet do lado do Usuário;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por falhas nos sistemas de instituições financeiras terceiras;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário por negligência do próprio Usuário na guarda de credenciais.

A Operadora compromete-se a manter padrões elevados de disponibilidade e segurança, aplicando criptografia SSL de 256 bits e seguindo as melhores práticas do setor. Em caso de falha técnica que afete diretamente uma aposta em andamento, a Operadora aplicará, a seu critério, reembolso ou validação do resultado, comunicando o Usuário afetado por e-mail.

Nada nesta cláusula exclui ou limita a responsabilidade da Operadora por dolo ou culpa grave, nem os direitos básicos do Usuário previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela plataforma 7696bb é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, execução de contrato e legítimo interesse da Operadora, conforme detalhado na Política de Privacidade.

O Usuário tem assegurados os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação de existência de tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento, quando aplicável. Solicitações de exercício desses direitos devem ser encaminhadas ao canal de suporte da plataforma.

A Operadora reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da data de vigência das alterações. Alterações motivadas por determinação legal ou regulatória poderão entrar em vigor imediatamente, com notificação simultânea.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, observadas as condições de saque vigentes.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor. A omissão da Operadora em fazer valer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia de tal direito.

Dúvidas, solicitações e reclamações podem ser encaminhadas ao suporte da plataforma pelo endereço de e-mail [email protected]. O prazo de resposta é de até 5 (cinco) dias úteis.

Este documento foi redigido em conformidade com a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa e casino online no Brasil), a Lei 13.756/2018, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas expedidas pela SPA.